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Tiago Oliveira
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Artigos (1)
Tiago Oliveira
Artigo ·
há 2 anos
A obrigação da adoção das regras de aposentadoria e pensão instituídas pela EC 103/19 pelos Estados e Municípios
1) Introdução Sabe-se que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema nacional de previdência, atingindo substancialmente normas estatutárias que impactavam os fundos...
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